DECRETO N. 1.744, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1995
REGULAMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO
CONTINUADA (BPC)
Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa
portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei n. 8.742, de
7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
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