O Estado de Bem-Estar Social

Por: Ednéia Maria Machado

Toda política Social é uma política do Estado. Portanto, a delimitação de direitos a serem satisfeitos através das políticas sociais devem ser garantidos através de determinações legais. 

O conjunto destas determinações, expressas no aparato jurídico–formal do Estado também possibilitam entender as lutas de classes que conformam o Estado.  

Como já afirmamos, o Estado não é um bloco monolítico, ainda que seja, na ordem burguesa, sempre, um Estado de classe social. Mas,  permeado pelas lutas de classes, e submetido a conjunturas históricas específicas, o Estado vai se moldando de tal forma a garantir a manutenção do poder da classe burguesa. 

O Estado de Bem-Estar Social representa um momento importante onde a política social ganha relevância na garantia dos direitos sociais, implicando em redução da taxa de lucros do capital. Sinteticamente, o Estado de Bem-Estar Social representa uma resposta do capitalismo à polarização entre dois grande modos de produção da vida social: o capitalismo e o comunismo.  

A União Soviética, como bloco comunista, ao impor sua aceitação pelo bloco capitalista, seja pelo poderio bélico, seja pela força ideológica de defesa do trabalho e do trabalhador, leva a que o bloco capitalista construa uma proposta que demonstrasse a possibilidade de convivência harmônica entre os interesses do capital e do trabalho. Esta proposta foi o Estado de Bem-Estar Social.  

A idéia fundamental passava por uma nova forma de distribuição da riqueza social, com uma parte substancial investida em garantia de direitos sociais. Esta forma de Estado se desenvolve nos Estados Unidos e na Europa.  

Apesar de alguma polêmica, entendemos que o Estado de Bem-Estar Social não existiu no Brasil. Apesar da implantação de algumas políticas sociais desenvolvidas nele – como, por exemplo, o seguro-desemprego, o lugar do social no  Brasil ainda é o assistencial-políticopopulista; em outros termos, a implantação de medidas assistencialistas que atendem os interesses políticos temporários dos governantes** .  

Não se pode negar que o Estado de Bem-Estar Social  significou uma ampliação do preço da força de trabalho, mas, é interessante analisarmos que, por outro lado, não significou um avanço significativo na organização dos trabalhadores. O raciocínio que estamos desenvolvendo é o seguinte: o reconhecimento, no âmbito do Estado de Bem-Estar Social, dos direitos da classe trabalhadora, e a implantação concreta de vários direitos: aumento do período de férias; universalidade do atendimento à  saúde; seguro-desemprego; licença maternidade e paternidade etc.; não significou um fortalecimento da classe trabalhadora e de 

suas organizações, tanto é que,  a queda da União Soviética e do perigo eminente do comunismo, leva o Estado a retirar direitos, e a retomar uma política econômica de ampliação da subordinação do trabalho ao 

capital.  

Na redução do preço da força de trabalho, a manutenção da desigualdade 

O desmantelamento do Estado de Bem-Estar Social fundamentou-se na queda da taxa de lucros e na redução do crescimento do capital e, também, na erosão da ameaça ao capitalismo representada pelo bloco comunista.  

Para recompor as taxas de crescimento e de acumulação do capital, investiu-se na organização dos trabalhadores, retirando poder de negociação dos sindicatos, seja através do restabelecimento de controles legais rígidos sobre as greves, seja através da recomposição de um exército industrial de reserva para funcionar como amortecedor de reivindicações dos trabalhadores empregados.  

Apesar de assistirmos, hoje, a amplas manifestações de trabalhadores contra os cortes dos direitos trabalhistas, principalmente na Europa, eles não têm conseguido garantir o que em lutas históricas conquistaram. As reduções de direitos atingem a mais ampla gama dos mecanismos de proteção social: férias, pensões, licenças, horas-extras etc.  

A redução do preço da força de trabalho opera em duas frentes: na redução dos direitos trabalhistas e na ampliação dos critérios – de tempo de serviço e/ou de idade – para acesso aos mesmos.  

Nesta perspectiva, a política social responde aos interesses próprios do capital, na medida em que o capital se sustenta na desigualdade. De uma política contrária à lógica do capital, ela se transforma em um ramo especializado da economia política capitalista, e tem por objetivo transformar a necessidade de proteção social em lucro para o capital. No Brasil um exemplo concreto desta nova determinação da política social é a recente reforma da previdência social que limitou drasticamente a aposentadoria do trabalhador público, levando a um aumento significativo da procura pela previdência privada. 

** Ressaltamos que na Constituição Federal vigente no Brasil a Assistência Social é entendida como política social, entretanto ela não, efetivamente, garantido direitos que, caso não cumpridos, possam ser reivindicados por vias judiciais, por exemplo. 

FONTE: http://www.franca.unesp.br/Politica%20Social%20e%20Desigualdade%20Social.pdf